AREsp 3193433 - DECISAO

AREsp 3193433 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, não tendo o acórdão recorrido decidido sobre eles apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ); além disso, para alterar o julgado seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em razão do trabalho adicional.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; Agravada: CANAA ESCOLA DE DANÇA E ESPORTES LTDA.; Agravado: FRANCISCO DA COSTA LANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Cobrança) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Cobrança Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

CANAA ESCOLA DE DANÇA E ESPORTES LTDA.

Agravada

FRANCISCO DA COSTA LANDIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Cobrança) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 85, §2º; art. 373, I; art. 1.010, CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de decisão sobre os dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, não tendo o acórdão recorrido decidido sobre eles apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ); além disso, para alterar o julgado seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial