REsp 1387856 - ACORDAO

REsp 1387856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça analisou devidamente a controvérsia e fundamentou que, com base no documento das partes (fl. 16) e no acervo probatório, os sócios assumiram ampla responsabilidade pelas obrigações da sociedade; assim, qualquer alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DESTIL METALÚRGICA LTDA E OUTROS; Agravado: HÉLIO MENEGUETTI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pelo STJ Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Violação Do Art. 535 Do Cpc/73, Responsabilidade De Sócios, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Violação Do Art. 535 Do Cpc/73 Responsabilidade De Sócios Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DESTIL METALÚRGICA LTDA E OUTROS

Agravante

HÉLIO MENEGUETTI E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pelo STJ Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação do art. 535 do CPC/73 (omissão/contradição do acórdão estadual)
  2. 2 Extensão da garantia assumida pelos sócios e responsabilidade destes pelo débito
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça analisou devidamente a controvérsia e fundamentou que, com base no documento das partes (fl. 16) e no acervo probatório, os sócios assumiram ampla responsabilidade pelas obrigações da sociedade; assim, qualquer alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido