AREsp 1089554 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que permaneceram inatacados, impondo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: JOAO SORBELLO; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO O J C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Súmulas 283 E 284/stf, Fundamentos Não Impugnados, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Interesse De Agir Súmulas 283 E 284/stf Fundamentos Não Impugnados Agravo Interno

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Parties

JOAO SORBELLO

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO O J C

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação quando razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que permaneceram inatacados, impondo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
  • Mantida decisão da relatoria que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 283 e 284/STF