AREsp 1706212 - DECISAO

AREsp 1706212 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara, precisa e completa as razões do seu convencimento, tendo apreciado as questões relevantes (inclusive a extinção das demandas que impediam a liberação dos valores retidos e o consequente direito de recebimento da autora), de modo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional; a alegação de obscuridade foi genérica e improcedente, e impõe‑se manter a decisão de origem, majorando apenas os honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONVIAS S/A CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS; Agravante: CONSÓRCIO GAÚCHO DE INFRAESTRUTURA; Ré: Equipav S.A. Pavimentação, Engenharia e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ilegitimidade Passiva, Retenção De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Privado Processo Civil Ação De Cobrança Ilegitimidade Passiva Retenção De Valores Correção Monetária Juros De Mora Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CONVIAS S/A CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS

Agravante

CONSÓRCIO GAÚCHO DE INFRAESTRUTURA

Agravante

Equipav S.A. Pavimentação, Engenharia e Comércio

Ré

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão na apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Existência de entraves à liberação de valores retidos e momento a partir do qual a recorrida teria direito ao recebimento
  3. 3 Ilegitimidade passiva de parte do grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara, precisa e completa as razões do seu convencimento, tendo apreciado as questões relevantes (inclusive a extinção das demandas que impediam a liberação dos valores retidos e o consequente direito de recebimento da autora), de modo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional; a alegação de obscuridade foi genérica e improcedente, e impõe‑se manter a decisão de origem, majorando apenas os honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.