AREsp 1690681 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões essenciais; acolher a pretensão da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação de qual cota teria sido paga e eventual comprovação do pagamento), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Imperial Agro Pecuária Mineração e Participações Ltda.; Agravado: condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Imperial Agro Pecuária Mineração e Participações Ltda.

Agravante

condomínio agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões essenciais; acolher a pretensão da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação de qual cota teria sido paga e eventual comprovação do pagamento), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno