REsp 1838728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento desta Corte exige o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para que seja proposta ação de cobrança de parcelas pretéritas, e o acórdão recorrido que afirmava o contrário diverge dessa orientação, não podendo subsistir.

Parties
Agravante: JÚLIO CESAR SILVA BRITO e outros; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Parcelas Pretéritas
Processual Civil Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Parcelas Pretéritas

Case Brief

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Parties

JÚLIO CESAR SILVA BRITO e outros

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento desta Corte exige o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para que seja proposta ação de cobrança de parcelas pretéritas, e o acórdão recorrido que afirmava o contrário diverge dessa orientação, não podendo subsistir.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.