EAREsp 407293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia à luz do art. 664 do CC/2002, inexistindo o necessário prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o agravante não apresentou argumentos aptos a modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: PAULO JOSÉ CASTILHO; Agravado: GDM CARVALHO E CARVALHO ASSIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 407.293 SP / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Art. 664 Do Cc/2002, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Art. 664 Do Cc/2002 Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

PAULO JOSÉ CASTILHO

Agravante

GDM CARVALHO E CARVALHO ASSIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 407.293 SP / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 664 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia à luz do art. 664 do CC/2002, inexistindo o necessário prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o agravante não apresentou argumentos aptos a modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno