AREsp 1720820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à incidência do art. 397 do Código Civil, fundamento suficiente para manter a decisão e que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, e porque a modificação pretendida demandaria o reexame de elementos fático-probatórios vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DRILLING DO BRASIL LTDA.; Agravado: ITUBOMBAS LOCAÇÃO, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Negado Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Locação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Juros Moratórios, Correção Monetária
Processual Civil Civil Ação De Cobrança Contrato De Locação Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Juros Moratórios +1 more

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Parties

DRILLING DO BRASIL LTDA.

Agravante

ITUBOMBAS LOCAÇÃO, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Negado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela existência de fundamento não impugnado
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento de incidência de correção monetária e juros moratórios em caso de inadimplemento (art. 397 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à incidência do art. 397 do Código Civil, fundamento suficiente para manter a decisão e que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, e porque a modificação pretendida demandaria o reexame de elementos fático-probatórios vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial