AREsp 1709533 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu com fundamento no contexto fático-probatório (documentos e depoimento) ao concluir pela prestação do serviço e inadimplemento da ré; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ. Ademais, aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, e o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Apelado: CARLOS AFONSO DE LIMA CONSTRUÇÕES (CARLOS); Agravante: EP2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EP2)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Civil Ação De Cobrança Prestação De Serviços Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Aplicação Do NCPC

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Parties

CARLOS AFONSO DE LIMA CONSTRUÇÕES (CARLOS)

Apelado

EP2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EP2)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação do NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu com fundamento no contexto fático-probatório (documentos e depoimento) ao concluir pela prestação do serviço e inadimplemento da ré; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ. Ademais, aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, e o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial