AREsp 1729964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de interpretação contratual e de premissas fático-probatórias (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque as cláusulas limitativas estavam previstas no Manual do Segurado apresentado pelo próprio recorrente e respaldadas em normativo da SUSEP, justificando a limitação do quantum indenizatório; procedeu-se também à majoração de 1% dos honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: autor/apelante; Ré: ré/apelada; Contratante/intermediária: Fundação Habitacional do Exército - FHE; Intermediária: POUPEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Tabela SUSEP, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Ação De Cobrança Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente Dever De Informação +3 more

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Parties

autor/apelante

Recorrente

ré/apelada

Ré

Fundação Habitacional do Exército - FHE

Contratante/intermediária

POUPEX

Intermediária

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de cláusulas limitativas constantes do Manual do Segurado
  2. 2 Dever de informação ao consumidor sobre limitações contratuais
  3. 3 Cobertura total ou parcial do seguro de invalidez por acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de interpretação contratual e de premissas fático-probatórias (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque as cláusulas limitativas estavam previstas no Manual do Segurado apresentado pelo próprio recorrente e respaldadas em normativo da SUSEP, justificando a limitação do quantum indenizatório; procedeu-se também à majoração de 1% dos honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.