AREsp 1724045 - DECISAO

Em juízo de reconsideração, verificou-se que a matéria submetida é de competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ (inciso XIV do §1º), pelo que a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devem ser redistribuídos a um dos ministros integrantes da Primeira Seção.

Parties: Agravante: Fundação Leonor de Barros Camargo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome: Decisão agravada tornada sem efeito; autos encaminhados para redistribuição à Primeira Seção
Legal Topics: Ação De Cobrança, Competência Da Primeira Seção, Redistribuição Dos Autos

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Fundação Leonor de Barros Camargo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
2 Competência da Primeira Seção do STJ (art. 9º, § 1º, inciso XIV do RISTJ)
3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos encaminhados para redistribuição à Primeira Seção

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 530-533 (e-STJ).
Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do feito a um dos ministros integrantes da Primeira Seção.