AREsp 1733537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, tendo a alínea 'a' sido obstaculizada, a identificação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' fica prejudicada por falta de similitude fática entre os arestos.

Parties
Agravante: Município de Aliança; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Conhecimento De Recurso Especial) / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Não Provido; Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Reexame De Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

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Parties

Município de Aliança

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Conhecimento De Recurso Especial) / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Não Provido; Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova via recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial (alínea "c") quando a alínea "a" foi obstaculizada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de errônea atribuição do ônus da prova (art. 373, I, do CPC) pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, tendo a alínea 'a' sido obstaculizada, a identificação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' fica prejudicada por falta de similitude fática entre os arestos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao Agravo Interno