REsp 1848000 - ACORDAO

REsp 1848000 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a pretensão de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em Mandado de Segurança Coletivo depende do trânsito em julgado da sentença coletiva, e a verificação do trânsito em julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, restando correta a decisão que extinguiu o feito sem exame de mérito.

Parties
Autor/recorrente/agente Do Agravo Interno: Jeova Martins da Silva e outros; Réu/recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo; Réu/recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Quinquênios E Sexta Parte, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Quinquênios E Sexta Parte Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jeova Martins da Silva e outros

Autor/recorrente/agente Do Agravo Interno

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu/recorrido

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questões de legitimidade ativa de associados em ações coletivas mencionadas pelas partes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a pretensão de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em Mandado de Segurança Coletivo depende do trânsito em julgado da sentença coletiva, e a verificação do trânsito em julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, restando correta a decisão que extinguiu o feito sem exame de mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e extinguiu o feito sem exame de mérito