REsp 1880264 - ACORDAO

REsp 1880264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e que, no caso, o mandado de segurança coletivo não havia transitado em julgado no momento do ajuizamento da ação de cobrança.

Parties
Agravantes: Antônio José do Santos e outros; Recorrentes: Sílvia Perpetua Costa e outros; Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Trânsito Em Julgado, Precedentes
Processual Civil Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte Trânsito Em Julgado Precedentes

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Parties

Antônio José do Santos e outros

Agravantes

Sílvia Perpetua Costa e outros

Recorrentes

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e que, no caso, o mandado de segurança coletivo não havia transitado em julgado no momento do ajuizamento da ação de cobrança.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido