AREsp 1516985 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a jurisprudência consolidada do STJ exige o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, verificando-se nos autos que o mandado coletivo não havia transitado em julgado no ajuizamento da ação, e porque seria vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Celso Calixto da Silva e outros; Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Prescrição Quinquênios Sexta Parte Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Celso Calixto da Silva e outros

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de conhecimento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a jurisprudência consolidada do STJ exige o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, verificando-se nos autos que o mandado coletivo não havia transitado em julgado no ajuizamento da ação, e porque seria vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.