AREsp 1797695 - DECISAO

AREsp 1797695 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu que não houve demonstração do estado de perigo nos termos do art.156 do Código Civil (não comprovada contraprestação desproporcional exigida pelo hospital) e que a alegação de responsabilidade do hospital por infecção foi suscitada apenas na apelação, configurando inovação recursal vedada pelo art.1.014 do CPC/2015; ademais, a revisão dessas premissas exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se a Súmula 568 para decisão monocrática e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: parte autora; Ré: ré; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
Agravo não provido. Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Despesas De Internação Em UTI Neonatal, Estado De Perigo (vício Do Consentimento), Ilegitimidade Passiva, Inovação Recursal, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios
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Parties

parte autora

Autora

ré

Ré

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do estado de perigo previsto no art. 156 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade de tese nova suscitada apenas em apelação (art. 1.014 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu que não houve demonstração do estado de perigo nos termos do art.156 do Código Civil (não comprovada contraprestação desproporcional exigida pelo hospital) e que a alegação de responsabilidade do hospital por infecção foi suscitada apenas na apelação, configurando inovação recursal vedada pelo art.1.014 do CPC/2015; ademais, a revisão dessas premissas exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se a Súmula 568 para decisão monocrática e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido. Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015