REsp 1875133 - ACORDAO

REsp 1875133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/15, não se verificou violação do dever de fundamentação do art. 489 do CPC/15, o recurso especial não é cabível quando fundado em violação de dispositivo constitucional (art. 105, III, 'a' da CF/88), aplicam-se os óbices das Súmulas 284/STF e 5 e 7 do STJ, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: EDVAR AFRANIO FAVARATO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15), Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj, Fiança E Prorrogação Automática
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15) Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

EDVAR AFRANIO FAVARATO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial em face de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/15, não se verificou violação do dever de fundamentação do art. 489 do CPC/15, o recurso especial não é cabível quando fundado em violação de dispositivo constitucional (art. 105, III, 'a' da CF/88), aplicam-se os óbices das Súmulas 284/STF e 5 e 7 do STJ, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno