AREsp 1756716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas documentais e testemunhais, pela não comprovação da coação/dolo alegados pela agravante.

Parties
Agravante: HILDA CARDOSO QUIRINO; Agravado: D. F. B. CUZZOLIN (OUTRO NOME: D. F. B. CONSOLINO - LATICÍNIOS ITAMONTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Nota Promissória, Coação, Dolo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Anulação De Negócio Jurídico
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Nota Promissória Coação Dolo Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HILDA CARDOSO QUIRINO

Agravante

D. F. B. CUZZOLIN (OUTRO NOME: D. F. B. CONSOLINO - LATICÍNIOS ITAMONTE)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve coação e/ou dolo na assinatura das notas promissórias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Violação ao art. 171 do Código Civil alegada pela agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas documentais e testemunhais, pela não comprovação da coação/dolo alegados pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno