REsp 1881564 - ACORDAO

REsp 1881564 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos jurídicos aptos a modificar a decisão recorrida e porque o acórdão estadual está em confronto com a jurisprudência desta Corte que afasta a obrigatoriedade de pagamento das taxas de manutenção por não associados; assim, manteve-se a decisão que afastou a cobrança.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO RESIDENCIAL FAZENDA SANTO ANTONIO - HARAS LARISSA; Agravado: FERNANDO BOSISIO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Resp Nº 1.881.564 Sp) / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Taxa De Manutenção, Associação De Moradores, Cobrança De Não Associado, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Ação De Cobrança Taxa De Manutenção Associação De Moradores Cobrança De Não Associado Enriquecimento Ilícito

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Parties

ASSOCIACAO RESIDENCIAL FAZENDA SANTO ANTONIO - HARAS LARISSA

Agravante

FERNANDO BOSISIO GONCALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Resp Nº 1.881.564 Sp) / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores a não associados
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência repetitiva do STJ sobre taxas de associação
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos jurídicos aptos a modificar a decisão recorrida e porque o acórdão estadual está em confronto com a jurisprudência desta Corte que afasta a obrigatoriedade de pagamento das taxas de manutenção por não associados; assim, manteve-se a decisão que afastou a cobrança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que afastou a obrigação de pagamento das taxas de manutenção pelos não associados