AREsp 1718949 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao examinar as provas e decidir a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional meramente pelo fato de a decisão ser contrária aos interesses do recorrente; a interpretação dos pagamentos indicou que parcelas pagas após outubro/2012 referiam-se a remunerações do mês anterior; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7), e precedentes confirmam que dano moral por protesto indevido se caracteriza in re ipsa (Súmula 83), pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALVACIR VITE ROSSI; Agravado: L&M CONSERVACAO E OBRAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ação De Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Inadimplemento, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Ação De Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Inadimplemento +4 more

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Parties

ALVACIR VITE ROSSI

Agravante

L&M CONSERVACAO E OBRAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Reconhecimento de inadimplemento e apuração de valores devidos (meses 11/2012 a 01/2013)
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao examinar as provas e decidir a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional meramente pelo fato de a decisão ser contrária aos interesses do recorrente; a interpretação dos pagamentos indicou que parcelas pagas após outubro/2012 referiam-se a remunerações do mês anterior; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7), e precedentes confirmam que dano moral por protesto indevido se caracteriza in re ipsa (Súmula 83), pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno