AREsp 1767505 - ACORDAO

AREsp 1767505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido dependeria do reexame de fatos e provas quanto à alegação de má-fé na cobrança, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S/A; Autor: LOKA JAU LTDA ME; Ré: JM FABRICAÇÃO, COMÉRCIO E MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS E CALDEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Artigo 940 Do Código Civil
Processual Civil Ação De Cobrança Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Artigo 940 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIZEN ENERGIA S/A

Agravante

LOKA JAU LTDA ME

Autor

JM FABRICAÇÃO, COMÉRCIO E MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS E CALDEIRAS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência ou não de má-fé na cobrança impugnada
  3. 3 Aplicação do art. 940 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido dependeria do reexame de fatos e provas quanto à alegação de má-fé na cobrança, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.