EREsp 1886234 - ACORDAO

EREsp 1886234 - ACORDAO

Por força da Súmula 568/STJ e do entendimento consolidado no REsp 1.333.349/SP (Tema 885) e precedentes, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem a suspensão ou extinção de ações contra devedores solidários ou coobrigados; a agravante não indicou precedentes contemporâneos capazes de impugnar a súmula, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: E F LOPES DEL NERY e outra; Autor: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Recuperação Judicial, Garantias Reais E Fidejussórias, Súmula 568/stj, Suspensão De Execuções, Novação
Processual Civil Recuperação Judicial Ação De Cobrança Garantias Reais E Fidejussórias Súmula 568/stj Suspensão De Execuções Novação

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Parties

E F LOPES DEL NERY e outra

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do plano de recuperação judicial impede o prosseguimento de ações contra devedores solidários ou coobrigados
  2. 2 Se o plano de recuperação judicial pode modificar ou extinguir garantias de terceiros
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 568/STJ e do entendimento consolidado no REsp 1.333.349/SP (Tema 885) e precedentes, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem a suspensão ou extinção de ações contra devedores solidários ou coobrigados; a agravante não indicou precedentes contemporâneos capazes de impugnar a súmula, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido