REsp 1895760 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: Antônio Fernandes da Costas Ferrini e outros; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Legitimidade Ativa Das Associações, Quinquênios, Prescrição
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Legitimidade Ativa Das Associações Quinquênios Prescrição

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Parties

Antônio Fernandes da Costas Ferrini e outros

Recorrentes

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo interno que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo.