AREsp 646728 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão do TJ-PE porque este, com arrimo nas provas e na planilha acostada à inicial, concluiu pela inexistência de julgamento extra petita e, com base na cláusula contratual que prevê resolução por inadimplemento, admitiu a restituição. Modificar tais conclusões exigiria revolvimento fático e probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providência incompatível com recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NETUNO ALIMENTOS S/A; Agravado: CHAMA CENTRO HOSPITALAR MANOEL ANDRÉ LTDA; Agravado: CENTRO HOSPITALAR MANOEL ANDRÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Julgamento Extra Petita, Revolvimento De Provas, Resolução Contratual, Inadimplemento Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Julgamento Extra Petita Revolvimento De Provas Resolução Contratual Inadimplemento Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

NETUNO ALIMENTOS S/A

Agravante

CHAMA CENTRO HOSPITALAR MANOEL ANDRÉ LTDA

Agravado

CENTRO HOSPITALAR MANOEL ANDRÉ LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de julgamento extra petita
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJ-PE porque este, com arrimo nas provas e na planilha acostada à inicial, concluiu pela inexistência de julgamento extra petita e, com base na cláusula contratual que prevê resolução por inadimplemento, admitiu a restituição. Modificar tais conclusões exigiria revolvimento fático e probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providência incompatível com recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que admitiu a restituição e a resolução contratual