AREsp 1751172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão versa sobre obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços autônomos, cuja competência para ação de cobrança é da Justiça Estadual conforme Súmula 363/STJ, e porque acolher a tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Dixi - TI Serviços em Tecnologia da Informação Ltda.; Empregadora (empresa Diversa): Akiyama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços Autônomos, Competência Da Justiça Comum, Súmula 363/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processo Civil Competência Ação De Cobrança Prestação De Serviços Autônomos Competência Da Justiça Comum Súmula 363/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Dixi - TI Serviços em Tecnologia da Informação Ltda.

Agravante

Akiyama

Empregadora (empresa Diversa)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial
  2. 2 Ausência de afronta ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Determinação de competência da Justiça Comum para ação de cobrança proposta por profissional liberal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão versa sobre obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços autônomos, cuja competência para ação de cobrança é da Justiça Estadual conforme Súmula 363/STJ, e porque acolher a tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.