AREsp 1755811 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando a peça inepta nos termos da Súmula 182 do STJ; assim, não há elementos novos capazes de ilidir os óbices invocados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: R A P D; Agravada: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Danos Morais
Processual Civil Ação De Cobrança Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R A P D

Agravante

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inepticidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incabimento de recurso especial alegando ofensa a Resolução (Súmula 284/STF, art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/98)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática ou probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando a peça inepta nos termos da Súmula 182 do STJ; assim, não há elementos novos capazes de ilidir os óbices invocados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial