EREsp 1882353 - ACORDAO

EREsp 1882353 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.333.349/SP, Tema 885 e outros precedentes), não sendo suficiente para afastar a súmula a indicação de precedentes não contemporâneos ou monocráticos apresentados pela agravante.

Parties
Agravante: H. F. COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Plano De Recuperação Judicial, Devedores Solidários E Coobrigados, Súmula 568/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Ação De Cobrança Plano De Recuperação Judicial Devedores Solidários E Coobrigados Súmula 568/stj

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Parties

H. F. COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do plano de recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de ações contra devedores solidários ou coobrigados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso
  3. 3 Se as garantias podem ser modificadas ou extintas pelo plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.333.349/SP, Tema 885 e outros precedentes), não sendo suficiente para afastar a súmula a indicação de precedentes não contemporâneos ou monocráticos apresentados pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.