AREsp 1762670 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação dos dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico.

Parties
AGRAVANTE: TOP TEAM WORLDWIDE LOGISTICA LTDA; AGRAVADO: EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTD REPR. POR AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contêineres, Devolução, Atraso, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Marítimo Processo Civil Ação De Cobrança Contêineres Devolução Atraso Fundamentação Deficiente Prequestionamento +1 more

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Parties

TOP TEAM WORLDWIDE LOGISTICA LTDA

AGRAVANTE

EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTD REPR. POR AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação dos dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial