AREsp 1651624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com aplicação do direito entendido cabível; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não é cabível invocar violação de provimento/portaria/enunciado sumular para fins de admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: FAZENDA SANTA OTÍLIA AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Provimento/portaria/enunciado Sumular
Processual Civil Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Provimento/portaria/enunciado Sumular

Case Brief

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Parties

FAZENDA SANTA OTÍLIA AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de recurso especial para impugnar provimento/portaria/enunciado sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com aplicação do direito entendido cabível; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não é cabível invocar violação de provimento/portaria/enunciado sumular para fins de admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.