AREsp 1794096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e os agravantes não comprovavam, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a publicação do acórdão em 19/12/2018 foi válida, pois o interregno de 20/12 a 20/01 não torna os dias úteis em não úteis para fins de publicação, não afastando, portanto, a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARTINS TEIXEIRA; Agravante: MARIA SACARDO TEIXEIRA; Autor: FARID DAVID - ESPÓLIO; Autor: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/2015, Prazo Recursal, Publicação De Acórdão
Processo Civil Ação De Cobrança Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/2015 Prazo Recursal Publicação De Acórdão

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Parties

FRANCISCO MARTINS TEIXEIRA

Agravante

MARIA SACARDO TEIXEIRA

Agravante

FARID DAVID - ESPÓLIO

Autor

OUTRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso especial pode ser afastada mediante comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Se a publicação do acórdão constitui dia não útil no interregno de 20/12 a 20/01

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e os agravantes não comprovavam, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a publicação do acórdão em 19/12/2018 foi válida, pois o interregno de 20/12 a 20/01 não torna os dias úteis em não úteis para fins de publicação, não afastando, portanto, a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno