AREsp 1755556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do recurso não demonstraram violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido é claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou erro material, e as disposições legais e estatutárias justificam a cobrança das penalidades apontadas.

Parties
Agravante: BOCAGE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Parte Autora: Associação dos Lojistas do Shopping Popular de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Honorários Recursais, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Ação De Cobrança Honorários Recursais Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

BOCAGE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Associação dos Lojistas do Shopping Popular de Curitiba

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de quórum mínimo de participação dos lojistas para validade das cláusulas do estatuto social
  3. 3 Ilegitimidade ativa para cobrança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do recurso não demonstraram violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido é claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou erro material, e as disposições legais e estatutárias justificam a cobrança das penalidades apontadas.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida