AREsp 1801901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ; além disso, mesmo afastando-se a Súmula 182/STJ, incidem os óbices sumulares 5 e 7 e o autor reconheceu quitação ao receber R$ 250.000,00, inexistindo interesse processual.

Parties
Agravante/autor: LUIZ FERNANDO BANDEIRA - FIRMA INDIVIDUAL; Agravado/réu: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Óbices Sumulares, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Óbices Sumulares Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO BANDEIRA - FIRMA INDIVIDUAL

Agravante/autor

SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S/A

Agravado/réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica da Súmula 83/STJ para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Efeito de quitação 'plena, rasa, irrevogável e irretratável' sobre o interesse processual do autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ; além disso, mesmo afastando-se a Súmula 182/STJ, incidem os óbices sumulares 5 e 7 e o autor reconheceu quitação ao receber R$ 250.000,00, inexistindo interesse processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno