REsp 1904023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque aplicam-se ao caso as normas do NCPC; a juntada extemporânea de documentos é admissível quando respeitado o contraditório e ausente má-fé, nos termos da Súmula 83/STJ; a correção monetária que apenas preserva o valor da moeda deve incidir desde a celebração do contrato; o...

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Parties
Autor/recorrido: MRT SERVIÇOS LTDA.; Ré/recorrente/agravante: CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Juntada Extemporânea De Documentos, Juros De Mora, Correção Monetária, Reformatio in Pejus, Súmula 83 STJ, Súmula 211 STJ
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Juntada Extemporânea De Documentos Juros De Mora Correção Monetária Reformatio in Pejus Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

MRT SERVIÇOS LTDA.

Autor/recorrido

CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA.

Ré/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada extemporânea de documentos e observância do contraditório
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em obrigações contratuais
  3. 3 Termo inicial da correção monetária e sua natureza de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque aplicam-se ao caso as normas do NCPC; a juntada extemporânea de documentos é admissível quando respeitado o contraditório e ausente má-fé, nos termos da Súmula 83/STJ; a correção monetária que apenas preserva o valor da moeda deve incidir desde a celebração do contrato; o termo inicial dos juros de mora, em relação contratual, é a data da citação; e a alteração de ofício do termo inicial da correção monetária é matéria de ordem pública e não configura reformatio in pejus, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos