AREsp 1706868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de correção monetária dependia de reexame de fatos e provas (ausência de comprovação de pagamento sem correção), procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: KARLA CÁSSIA SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro DPVAT, Correção Monetária, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Seguro DPVAT Correção Monetária Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

KARLA CÁSSIA SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Direito à correção monetária sobre indenização do seguro DPVAT
  3. 3 Necessidade de demonstração probatória de pagamento sem correção para reconhecer diferença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de correção monetária dependia de reexame de fatos e provas (ausência de comprovação de pagamento sem correção), procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.