AREsp 1714982 - ACORDAO
O Tribunal entendeu que a desconstituição da avaliação probatória feita pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela insuficiência da prova apresentada pela agravante, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: CAVALETTE TRANSPORTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Livre Convencimento Do Juiz, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CAVALETTE TRANSPORTES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
- 2 Distribuição e cumprimento do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
- 3 Valoração da prova e formação do livre convencimento motivado pelo juiz
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que a desconstituição da avaliação probatória feita pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela insuficiência da prova apresentada pela agravante, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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