REsp 1742244 - DECISAO

REsp 1742244 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de alegações genéricas de violação de dispositivo legal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, ante a prova de recebimento dos valores pela ré e a confissão parcial da dívida, há interesse de agir e é admissível parte da cobrança via ação ordinária; não se aplicou a prescrição anual por analogia, sendo reconhecida a necessidade de dedução dos valores pagos a terceiros e da parcela de custos a ser apurada em liquidação, e as questões fático-probatórias não foram reexaminadas em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrida / Autora: Albini & Pitrigliani S.P.A; Recorrente / Ré: DFX Transporte Int.L Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Contas, Prescrição, Mandato, Profit Share (divisão De Lucros), Conhecimento De Embarque (mbl/hbl), Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo Transporte De Cargas Ação De Cobrança Prestação De Contas Prescrição Mandato +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Albini & Pitrigliani S.P.A

Recorrida / Autora

DFX Transporte Int.L Ltda

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via processual: cobrança versus ação de prestação de contas
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às cobranças de frete/transportes marítimos (ano x cinco anos x dez anos)
  3. 3 Possibilidade de dedução de valores pagos a terceiros e de parcela de profit share

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de alegações genéricas de violação de dispositivo legal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, ante a prova de recebimento dos valores pela ré e a confissão parcial da dívida, há interesse de agir e é admissível parte da cobrança via ação ordinária; não se aplicou a prescrição anual por analogia, sendo reconhecida a necessidade de dedução dos valores pagos a terceiros e da parcela de custos a ser apurada em liquidação, e as questões fático-probatórias não foram reexaminadas em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela DFX Transporte Int.L Ltda.
  • Publique-se e intimem-se.