REsp 1895168 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, e somente após o trânsito em julgado voltará a fluir a prescrição para cobrança das parcelas do quinquênio anterior; assim, é possível aos inativos pleitearem, pela via ordinária, as diferenças salariais anteriores à impetração, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Público de São Paulo; Agravante: SSPREV; Autores: Policiais militares inativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Policiais Militares, Adicional Local De Exercício (ale)
Processual Civil Ação De Cobrança Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Policiais Militares Adicional Local De Exercício (ale)

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Parties

Fazenda Público de São Paulo

Agravante

SSPREV

Agravante

Policiais militares inativos

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional
  2. 2 Se é possível pleitear pela via ordinária as diferenças salariais referentes ao quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se há título judicial ou trânsito em julgado necessário para execução de verbas pretéritas à impetração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, e somente após o trânsito em julgado voltará a fluir a prescrição para cobrança das parcelas do quinquênio anterior; assim, é possível aos inativos pleitearem, pela via ordinária, as diferenças salariais anteriores à impetração, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.