AREsp 1628747 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para reconhecimento do prequestionamento ficto; assim, inexistindo apreciacão pelo tribunal a quo das questões apontadas, incide a Súmula 211/STJ,...

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Parties
Agravante: CONSTRUTURA SIMOSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Termo Inicial Da Prescrição Quinquenal, Prequestionamento Ficto, Indicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Contrato Administrativo Termo Inicial Da Prescrição Quinquenal Prequestionamento Ficto Indicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

CONSTRUTURA SIMOSO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Requisito de indicação do art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Termo inicial da prescrição quinquenal em contratos com a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para reconhecimento do prequestionamento ficto; assim, inexistindo apreciacão pelo tribunal a quo das questões apontadas, incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o tribunal de origem manteve que a prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública conta da emissão da nota fiscal, nos termos do Decreto 20.910/1932.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.