AREsp 1817344 - ACORDAO

AREsp 1817344 - ACORDAO

A Quarta Turma deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial, por entender que afrontar o entendimento do Tribunal de origem — que concluiu pela ilegitimidade passiva dos recorridos com base no contrato e nas provas — exigiria reexame de...

Source-derived case information.

Parties
AGRAVANTE: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; AGRAVADO: SUELI APARECIDA VILELA PANTOZZI; AGRAVADO: MARCIEL DE SOUZA - ESPÓLIO REPR. POR GENIR MARIA DE JESUS VILELA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno E Julgamento Pela Quarta Turma, Com Reconsideração De Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ação De Cobrança Ilegitimidade Passiva Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ Planos De Saúde

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVANTE

SUELI APARECIDA VILELA PANTOZZI

AGRAVADO

MARCIEL DE SOUZA - ESPÓLIO REPR. POR GENIR MARIA DE JESUS VILELA - INVENTARIANTE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno E Julgamento Pela Quarta Turma, Com Reconsideração De Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  2. 2 Ilegitimidade passiva dos recorridos na ação de cobrança proposta pela operadora do plano de saúde
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A Quarta Turma deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial, por entender que afrontar o entendimento do Tribunal de origem — que concluiu pela ilegitimidade passiva dos recorridos com base no contrato e nas provas — exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial