REsp 1673811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de inexistência do saldo devedor e de aplicação do art. 940 do CC/2002 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; por outro lado, excepcionalmente majoraram-se os honorários advocatícios para 1% sobre o valor...

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Parties
Agravante: SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA.; Agravada: Uniglobal Construtora Montagem e Manutenção Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Art. 940 Do Código Civil De 2002, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Art. 940 Do Código Civil De 2002 Súmula Nº 7/stj Reexame De Prova

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Parties

SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA.

Agravante

Uniglobal Construtora Montagem e Manutenção Industrial Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de saldo devedor e aplicação do art. 940 do CC/2002
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por valor irrisório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de inexistência do saldo devedor e de aplicação do art. 940 do CC/2002 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; por outro lado, excepcionalmente majoraram-se os honorários advocatícios para 1% sobre o valor atualizado da causa, por considerar o valor anteriormente fixado (R$4.000,00) irrisório face ao valor da causa (R$1.619.029,71).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a majoração dos honorários advocatícios para 1% sobre o valor atualizado da causa.