AREsp 1812480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar o entendimento sobre a ineficácia da dação em pagamento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante que sustenta a manutenção da decisão (Súmula...

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Parties
Agravante: AUTO POSTO FAMA 2LTDA; Agravado: Sumont Montagens e Equipamentos Industriais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Mútuo, Dação Em Pagamento, Ineficácia De Atos No Termo Legal Da Falência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Efeito Suspensivo No Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Falências E Recuperação Judicial Ação De Cobrança Contrato De Mútuo Dação Em Pagamento Ineficácia De Atos No Termo Legal Da Falência Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

AUTO POSTO FAMA 2LTDA

Agravante

Sumont Montagens e Equipamentos Industriais Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ineficácia da dação em pagamento ocorrida no termo legal da falência (art. 129, II, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção do acórdão diante de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar o entendimento sobre a ineficácia da dação em pagamento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante que sustenta a manutenção da decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Retificar a autuação para que conste como agravado Sumont Montagens e Equipamentos Industriais Ltda
  • Deixar de majorar os honorários