AREsp 1700809 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CONTRATO. COBERTURA.SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULANº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ciência do segurado a respeito da cláusula de exclusãoencontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA SEGURADORA S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à aplicação da Súmula nº 7/STJ (fls. 399/402, e-STJ). Em suas razões (fls. 404/415, e-STJ), a agravante requer o provimento de seu agravo ao argumento de que não pretende o reexame de provas, pois a matéria é exclusivamente de direito. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação na qual pleiteiaa rejeição do recurso (fls. 420/425, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CONTRATO. COBERTURA.SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULANº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ciência do segurado a respeito da cláusula de exclusãoencontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. De fato, a conclusão do tribunal de origem quanto à ciência do segurado a respeito da cláusula de exclusão em caso de suicídio no período de carênciadecorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, consoante se verifica da leitura do seguinte trecho do julgado atacado: "(..) Também resta incontroverso a alegação do autor, demonstrada através da certidão de óbito de ID6357810 e documento de ID6357811, que a segurada Silvaneide Maria Sobral faleceu em 19/02/2015, por causa de "Choque decorrente de ferimento penetrante da cabeça por instrumento pérfuro-contundente (projétil de arma de fogo)". O contrato dispunha, em suas cláusulas vigésima quarta e vigésima quinta, acerca da obrigatoriedade de contratação de seguro de vida que cobrisse morte (MIP) e invalidez permanente, além de danos físicos ao imóvel (DFI), cuja indenização securitária, em caso de sinistro, seria destinada à amortização do saldo contratual, conforme ID6357803, ID6357804, ID6357805, ID6357807 e ID6357806. Em especial no documento de ID6357807, estão estipuladas as condições contratuais do referido seguro, constantes do Anexo I do contrato, as quais preveem, dentre as hipóteses de exclusão de cobertura (subcláusula "c"): sinistros decorrentes de doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato; ou decorrentes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato. Observo, por oportuno, que não consta das condições contratuais do seguro nenhuma outra cláusula de exclusão de cobertura securitária. Considerando que a relação jurídica entre as partes é de consumo; que a defesa dos direitos do consumidor deve ser facilitada, inclusive mediante a inversão do ônus probatório, e ainda, que as regras contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (art. 6º, VIII c/c art. 47 do Código de Defesa do Consumidor), as informações colacionadas na petição inicial são suficientes para suprir o ônus probatório que incumbe à parte autora, quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015). (..) No caso dos autos, a suposta cláusula de exclusão de cobertura para suicídio, bem como o seu respectivo prazo de carência de 2 (dois) anos, consta do documento de ID6357831 apresentado em sede de contestação pela seguradora. Porém, o referido documento, além de ter sido produzido de forma unilateral pela seguradora, dele não consta nenhuma assinatura, nem protocolo, nem qualquer outra prova de que os consumidores tenham tido prévio conhecimento do seu teor, como disciplina ao art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, as assinaturas dos adquirentes constam apenas da minuta do contrato, bem como do seu respectivo anexo I, dos quais constam como hipóteses de exclusão de cobertura securitária apenas doença prévia ou morte decorrente de acidente prévio, nada havendo no contrato acerca da exclusão em caso de suicídio. O teor da suposta cláusula "8ª"invocada pela seguradora (ID6357831) não consta do contrato assinado pelos adquirentes, nem dos seus respectivos anexos. (..) Assim sendo, a seguradora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe compete, acerca dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015), sendo devida a indenização securitária pretendida pelo autor"(fls. 239/240 e-STJ). Nesse contexto, rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbiceda Súmula nº 7/STJ. Desse modo, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.