REsp 1920433 - DECISAO

REsp 1920433 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não examinou a tese de inovação recursal suscitada, não havendo alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto; assim, há ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA; Denunciada: CAARJ; Parte Autora: Casa de Saúde; Réu/denunciante: Espólio do paciente; Réu/denunciante: Ex-companheira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Agravo/decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Cobrança, Denunciação À Lide, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Importado (tema 990), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Denunciação À Lide Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Importado (tema 990) Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA

Agravante

CAARJ

Denunciada

Casa de Saúde

Parte Autora

Espólio do paciente

Réu/denunciante

Ex-companheira

Réu/denunciante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Agravo/decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento/omissão quanto à alegação de inovação recursal
  2. 2 Necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para configuração de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quando a matéria não foi apreciada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não examinou a tese de inovação recursal suscitada, não havendo alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto; assim, há ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, com menção também à impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.