AREsp 1811212 - ACORDAO

Havendo decisão anterior que afasta a prescrição e não tendo a apelante impugnado esse ponto no momento processual oportuno, opera-se a preclusão consumativa sobre a matéria, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.

Parties: Agravante: EMISSAO S/A; Agravado: STAGETRONIC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Da Presidência)
Outcome: Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Ação De Cobrança, Prescrição, Preclusão Consumativa, Súmula 211/stj

Processual Civil Ação De Cobrança Prescrição Preclusão Consumativa Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

EMISSAO S/A

Agravante

STAGETRONIC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Da Presidência)

Legal Issues

1 Preclusão consumativa de matérias não impugnadas no momento oportuno
2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
3 Tempestividade do recurso em razão de suspensão de prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 390/391 e-STJ) e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.