AREsp 1818610 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas regimentais e processuais; ademais, a jurisprudência do STJ caracteriza a cobrança de dívida lastreada em cheque como dívida líquida sujeita à prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC).

Parties
Agravante: MEF - Maringá Equipamentos para Frigoríficos Ltda.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Cobrança, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Cheque, Súmula 284/stf
Civil Processo Civil Ação De Cobrança Dissídio Jurisprudencial Prescrição Cheque Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MEF - Maringá Equipamentos para Frigoríficos Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional
  2. 2 Indicação do dispositivo legal objeto de suposto dissídio interpretativo
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida lastreada em cheque

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas regimentais e processuais; ademais, a jurisprudência do STJ caracteriza a cobrança de dívida lastreada em cheque como dívida líquida sujeita à prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça