AREsp 1174379 - ACORDAO

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Afastou-se a aplicação da Súmula 283/STF por haver impugnação dos fundamentos da decisão; contudo manteve-se o desprovimento do agravo em recurso especial porque a indicação do art. 2º da Lei nº 8.245/91 não demonstrou carga normativa apta a sustentar a tese, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo permanece desprovido por fundamentação diversa.

Parties
Agravante: LEONY TEREZINHA COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; mantido o desprovimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Locação, Litisconsórcio, Intervenção Do Ministério Público, Súmulas (stf/stj), Lei Nº 8.245/91
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Locação Litisconsórcio Intervenção Do Ministério Público Súmulas (stf/stj) Lei Nº 8.245/91

Case Brief

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Parties

LEONY TEREZINHA COELHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivo sem carga normativa apta a sustentar a tese
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio ativo entre locadores para ajuizamento da ação de cobrança

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação da Súmula 283/STF por haver impugnação dos fundamentos da decisão; contudo manteve-se o desprovimento do agravo em recurso especial porque a indicação do art. 2º da Lei nº 8.245/91 não demonstrou carga normativa apta a sustentar a tese, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo permanece desprovido por fundamentação diversa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; mantido o desprovimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido para afastar a incidência da Súmula 283/STF
  • Manter o desprovimento do agravo em recurso especial, por fundamentação diversa