REsp 1918258 - DECISAO

REsp 1918258 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, tratando‑se de relação de mandato com natureza contratual, o termo inicial dos juros moratórios sobre danos materiais é a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte, não havendo violação do art. 670 do Código Civil.

Parties
Recorrente: ALMIRO TADEU BETIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Danos Materiais, Danos Morais, Abuso De Mandato, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Citação
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Danos Materiais Danos Morais Abuso De Mandato Termo Inicial Dos Juros Moratórios Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALMIRO TADEU BETIOLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em condenação por danos materiais
  2. 2 Alegada violação do art. 670 do Código Civil
  3. 3 Natureza contratual do mandato e suas consequências prescricionais e moratórias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, tratando‑se de relação de mandato com natureza contratual, o termo inicial dos juros moratórios sobre danos materiais é a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte, não havendo violação do art. 670 do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.