REsp 1885137 - ACORDAO

REsp 1885137 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão ou contradição a justificar sua oposição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida examinou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; ademais, há jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual é necessário aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Parties
Autores/embargantes: Djalma Alves da Silva e outros; Réu/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Réu/recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Prescrição, Legitimidade Ativa, Juros De Mora
Processual Civil Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Prescrição +2 more

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Parties

Djalma Alves da Silva e outros

Autores/embargantes

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu/recorrente

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação de cobrança de parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo sem trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão ou contradição a justificar sua oposição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida examinou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; ademais, há jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual é necessário aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.