AREsp 1773360 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria foi devidamente analisada; a impugnação das razões que impediram o conhecimento do recurso especial foi apresentada tardiamente no agravo interno, caracterizando preclusão e incidência da Súmula 182/STJ; e embargos...

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Parties
Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Contribuição Adicional (senai)
Processual Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Contribuição Adicional (senai)

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do SENAI para cobrar a contribuição adicional
  2. 2 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria foi devidamente analisada; a impugnação das razões que impediram o conhecimento do recurso especial foi apresentada tardiamente no agravo interno, caracterizando preclusão e incidência da Súmula 182/STJ; e embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou para produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.