AREsp 1800417 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 25/3/2019; recurso interposto em 9/5/2019) e, conforme o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte (AREsp n. 957.821), a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo a única exceção admitida pela Corte referida ao feriado de segunda-feira de carnaval (REsp n. 1.813.684/SP); por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Município de Curralinho; Recorrido: servidor público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Intempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Súmula Administrativa N.3 Do STJ, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Ação De Cobrança Intempestividade Comprovação Da Tempestividade Feriado De Segunda Feira De Carnaval Súmula Administrativa N.3 Do STJ Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Curralinho

Recorrente

servidor público municipal

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula Administrativa n.3 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 25/3/2019; recurso interposto em 9/5/2019) e, conforme o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte (AREsp n. 957.821), a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo a única exceção admitida pela Corte referida ao feriado de segunda-feira de carnaval (REsp n. 1.813.684/SP); por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.